Com essas distorções na reforma administrativa, o que será da reforma da previdência e do temido pacote anticrime do ministro Sérgio Moro?
O pacote anticrime de Sérgio Moro prevê, em meu ponto de vista, quatro medidas super importantes, que seguem:
1- Proíbe a progressão de regime para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de homicídios;
2- Prevê mais rigor nas penas para condenados por crimes de corrupção;
3- Prisão de condenados após julgamentos em 2ª instância. O que existe hoje é apenas um entendimento do STF, ou seja, uma jurisprudência. O pacote do ministro propõe a regulamentação, a criação de uma lei;
4- A instituição do “plea bargain” ou acordo de delação, ou ainda “delação premiada”. Regulamentação da confissão do crime pela redução da pena. Pelo que se tem hoje, trata-se de uma jurisprudência do Supremo.
Os senhores parlamentares têm evitado de toda maneira a votação da reforma da previdência com receio de chegar até o pacote de Moro, para eles um verdadeiro inferno em vida. Espera-se que seja votado o quanto antes e que a maioria do Congresso seja formada por pessoas de bem. Foi para isso, afinal, que se votou nas eleições passadas. Por um país melhor. (TR)
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